Quais direitos do Jovem Aprendiz? Entenda O QUE pode conseguir no 1º emprego
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A emancipação de menores é o ato pelo qual os pais ou responsáveis de adolescentes com 16 anos completos lhes concedem uma autorização prévia para a prática dos atos civis, ou seja, antecipam a sua capacidade civil. Isso significa que o filho passa a ter poder para realizar determinadas atividades, enquanto outras continuam vedadas. Veja. Emancipação: saiba quais são os atos.

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